Leis e modelos de documentos para Sabatistas

LEI sabado


Acesse aqui uma pasta com diversos modelos de documentos para que você, Adventista do Sétimo dia possa requerer seu direito de liberdade religiosa nas diversas situações que necessitar.


A lei 13.796 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.


“ Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:


I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;


II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.


§ 1º  A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.


§ 2º  O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.


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PASTA LIBERDADE RELIGIOSA


Nessa pasta você encontra diversos documentos e modelos de arquivos úteis para solicitar o direito da guarda do sábado perante os órgãos competentes, respaldando as leis citadas, incluindo:


Modelo de petição Sábado


Parecer Jurídico da OAB


Modelo de Solicitação Sabatista


Modelo de Declaração IASD


Modelo de Mandado de Segurança


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